REsp 2145007 - DECISAO

REsp 2145007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada violação da Lei Municipal nº 2278/05 é vedada pela Súmula 280/STF e porque as demais questões apontadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): MUNICÍPIO DE ITAPEVA; Recorrida / Autora: servidora pública do Município de Itapeva, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Súmula 280/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVA

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

servidora pública do Município de Itapeva, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º da Lei Municipal nº 2278/05
  2. 2 Violação aos arts. 471, I, 560, 485, VI e 927 do CPC/2015
  3. 3 Violação ao art. 195, §2º do Decreto-Lei nº 5452/43

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada violação da Lei Municipal nº 2278/05 é vedada pela Súmula 280/STF e porque as demais questões apontadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.