REsp 2154158 - DECISAO

REsp 2154158 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria trazida envolve controvérsia entre norma local e norma federal e o acórdão recorrido decidiu com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual 66/1993), situação em que, por força do art. 102, III, "d", da Constituição Federal e da Súmula 280/STF, a competência para apreciação é do Supremo Tribunal Federal; ademais, não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/apelante: Estado do Amapá; Recorrido/apelado: agentes penitenciários do IAPEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Competência Jurisdicional, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Administrativas
Administrativo Civil Processo Civil Adicional De Insalubridade Prova Pericial Competência Jurisdicional Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Estado do Amapá

Recorrente/apelante

agentes penitenciários do IAPEN

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 12 da Lei 8.270/1991 ao Estado do Amapá
  2. 2 direito ao adicional de insalubridade e termo inicial do pagamento
  3. 3 competência para apreciar conflito entre lei local e lei federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria trazida envolve controvérsia entre norma local e norma federal e o acórdão recorrido decidiu com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual 66/1993), situação em que, por força do art. 102, III, "d", da Constituição Federal e da Súmula 280/STF, a competência para apreciação é do Supremo Tribunal Federal; ademais, não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.