AREsp 2577198 - DECISAO

AREsp 2577198 - DECISAO

Adotando o entendimento dominante do STJ (PUIL 413/RS), concluiu-se que o adicional de insalubridade somente é devido a partir da confecção do laudo pericial que comprove as condições insalubres; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade.

Parties
Autor: parte autora; Réu: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno E Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Benefício, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Benefício Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Do Laudo Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

ente público

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno E Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de retroagir os efeitos de laudo pericial a período anterior à sua confecção
  3. 3 natureza declaratória ou constitutiva do laudo pericial e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento dominante do STJ (PUIL 413/RS), concluiu-se que o adicional de insalubridade somente é devido a partir da confecção do laudo pericial que comprove as condições insalubres; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para estabelecer a data do laudo pericial como o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.
  • Publique-se.