AREsp 2438017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou o fundamento ligado ao art. 485, IV, do CPC, havendo omissão não sanada por embargos de declaração, pelo que não se cumpriu o requisito constitucional do prequestionamento (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF). Em decorrência, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SUZANO; Recorrida/parte Adversa: Servidora Pública Municipal de Suzano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SUZANO

Agravante/recorrente

Servidora Pública Municipal de Suzano

Recorrida/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 485, IV, do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de insurgência por meio de embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou o fundamento ligado ao art. 485, IV, do CPC, havendo omissão não sanada por embargos de declaração, pelo que não se cumpriu o requisito constitucional do prequestionamento (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF). Em decorrência, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheça-se do agravo interposto.
  • Não conheça-se do recurso especial.