AREsp 2735871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo corretamente aplicou o ônus da prova, reconhecendo a procedência da demanda diante da comprovação documental da Recorrida e da ausência de prova de pagamento pela municipalidade; majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Férias, 13º Salário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Férias 13º Salário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Recorrente

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o adicional de insalubridade é devido e a partir de quando
  2. 2 aplicação do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo corretamente aplicou o ônus da prova, reconhecendo a procedência da demanda diante da comprovação documental da Recorrida e da ausência de prova de pagamento pela municipalidade; majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.