AREsp 2722672 - DECISAO

AREsp 2722672 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente as provas e concluiu pela prevalência do laudo pericial não ilidido pela recorrente; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e questões não prequestionadas não são conhecíveis em recurso especial, de modo que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Réu: MUNICÍPIO DE INDIAROBA; Autor: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação De Adicional De Insalubridade (ação Pelo Procedimento Comum) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Art. 479 Do CPC, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Art. 479 Do CPC Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE INDIAROBA

Réu

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Autor

Procedural Posture

Ação De Adicional De Insalubridade (ação Pelo Procedimento Comum) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prevalência do laudo pericial quando não ilidido pelas partes
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente as provas e concluiu pela prevalência do laudo pericial não ilidido pela recorrente; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e questões não prequestionadas não são conhecíveis em recurso especial, de modo que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios já fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.