REsp 2187121 - DECISAO

REsp 2187121 - DECISAO

Havendo previsão genérica da gratificação por risco de contágio na Lei Complementar nº129/2013, mas inexistindo lei específica que a regulamente quanto a percentuais e atividades, não há fundamento legal para conceder o adicional de insalubridade aos técnicos assistentes da PCMG; assim, o laudo pericial é inócuo para fins de implementação do benefício, e o recurso deve ser negado em conformidade com o entendimento firmado no IRDR e com o princípio da legalidade.

Parties
Recorrente: ELISA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Gratificação Por Risco De Contágio, Regulamentação Legal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Gratificação Por Risco De Contágio Regulamentação Legal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELISA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exigência de lei específica para concessão de adicional de insalubridade/gratificação por risco de contágio a servidores da PCMG
  2. 2 Questão sobre prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana frente ao princípio da legalidade na ausência de regulamentação
  3. 3 Efeito de laudo pericial quando não há previsão legal da gratificação

Ratio Decidendi

Havendo previsão genérica da gratificação por risco de contágio na Lei Complementar nº129/2013, mas inexistindo lei específica que a regulamente quanto a percentuais e atividades, não há fundamento legal para conceder o adicional de insalubridade aos técnicos assistentes da PCMG; assim, o laudo pericial é inócuo para fins de implementação do benefício, e o recurso deve ser negado em conformidade com o entendimento firmado no IRDR e com o princípio da legalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários em 20% sobre os anteriormente fixados
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015