REsp 2189949 - DECISAO

REsp 2189949 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 69 da Lei nº 8.112/90 e pela impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; por consequência, não procedeu o provimento solicitado, sendo imposta à recorrente a prestação de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Recorrente: Valdirene Pereira da Silva Carvalho; Recorrido: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Habitualidade Da Exposição a Agentes Biológicos, Perícia Técnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Adicional De Insalubridade Habitualidade Da Exposição a Agentes Biológicos Perícia Técnica Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Valdirene Pereira da Silva Carvalho

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exposição a agentes biológicos em percentual inferior a 50% da jornada configura habitualidade para fins de adicional de insalubridade
  2. 2 Prequestionamento do art. 69 da Lei nº 8.112/90 (obstáculo à apreciação no recurso especial)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 69 da Lei nº 8.112/90 e pela impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; por consequência, não procedeu o provimento solicitado, sendo imposta à recorrente a prestação de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.