AREsp 2675699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade não retroage ao período anterior à elaboração do laudo pericial que atesta as condições insalubres; ademais, ausente o prequestionamento dos dispositivos legais invocados e incabível examinar tese fundada em portaria como se fosse lei federal.

Parties
Recorrente: RONALDO TADEU DE FREITAS; Recorrido: MUNICIPALIDADE DE JACAREÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Do Laudo Prequestionamento Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RONALDO TADEU DE FREITAS

Recorrente

MUNICIPALIDADE DE JACAREÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pagamento de adicional de insalubridade em período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 retroação dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 190 a 195 da CLT e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade não retroage ao período anterior à elaboração do laudo pericial que atesta as condições insalubres; ademais, ausente o prequestionamento dos dispositivos legais invocados e incabível examinar tese fundada em portaria como se fosse lei federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial