REsp 2154808 - ACORDAO

REsp 2154808 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional e com base na legislação local (Lei Estadual n. 0066/1993), matéria que não é examinável em recurso especial destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional; além disso, a perícia confirmou insalubridade em grau máximo e a corte utilizou, por analogia, a Lei Federal n. 8.270/91 para estabelecer percentuais, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Apelado: autor/apelado (agente penitenciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Competência Do Recurso Especial, Legislação Local, Analogia Legislativa, Prova Pericial
Processo Civil Administrativo Constitucional Adicional De Insalubridade Competência Do Recurso Especial Legislação Local Analogia Legislativa Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

autor/apelado (agente penitenciário)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do adicional de insalubridade a servidores públicos estaduais
  2. 2 cabimento de recurso especial quando a decisão se funda em legislação local e em fundamento constitucional
  3. 3 uso analógico da Lei Federal nº 8.270/91 para fixação de percentuais do adicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional e com base na legislação local (Lei Estadual n. 0066/1993), matéria que não é examinável em recurso especial destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional; além disso, a perícia confirmou insalubridade em grau máximo e a corte utilizou, por analogia, a Lei Federal n. 8.270/91 para estabelecer percentuais, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade