AREsp 2406884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem violação do art. 489 do CPC), não houve omissão quanto ao pedido subsidiário, a perícia foi considerada desnecessária diante da falta de individualização do grau de exposição e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LILIANE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Citra Petita, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Pericial Citra Petita Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LILIANE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para aferição do grau de insalubridade
  3. 3 alegação de sentença citra petita por ausência de análise de pedido subsidiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem violação do art. 489 do CPC), não houve omissão quanto ao pedido subsidiário, a perícia foi considerada desnecessária diante da falta de individualização do grau de exposição e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.