AREsp 2799567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas careciam do indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a controvérsia envolvia interpretação de norma local (incidência da Súmula 280 do STF); ademais, a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC foi atingida pela Súmula 284 do STF.

Parties
Autor: Marinete Ferreira da Silva; Agravante: MUNICÍPIO DE MULUNGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Marinete Ferreira da Silva

Autor

MUNICÍPIO DE MULUNGU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência (alegada)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de matéria
  3. 3 ônus da prova (arts. 320 e 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas careciam do indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a controvérsia envolvia interpretação de norma local (incidência da Súmula 280 do STF); ademais, a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC foi atingida pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.