AREsp 2773815 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que para chegar a resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos formais e de similitude fática exigidos para o conhecimento do recurso.

Parties
Réu: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança De Adicional De Insalubridade / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Base De Cálculo, Prescrição Quinquenal, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Base De Cálculo Prescrição Quinquenal Reexame De Provas +1 more

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança De Adicional De Insalubridade / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade por exposição habitual a agentes biológicos
  2. 2 Determinação do grau de insalubridade por laudo pericial
  3. 3 Base de cálculo do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que para chegar a resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos formais e de similitude fática exigidos para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial