AREsp 2700440 - ACORDAO

AREsp 2700440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, admitindo a utilização de prova emprestada para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade; qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Agravada: servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Emprestada, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Incursão No Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Emprestada Súmula 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Incursão No Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

servidora pública municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização de prova emprestada para comprovação do adicional de insalubridade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, admitindo a utilização de prova emprestada para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade; qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno