AREsp 2733494 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255, § 1º, RISTJ) nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ; além disso, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Competência, Cotejo Analítico, Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Competência Cotejo Analítico Impugnação Concreta Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sobre interpretação dos arts. 2º e 10 da Lei 12.153/2009
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255, § 1º, RISTJ) nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ; além disso, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.