AREsp 2846394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Buíque, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Pagamento Retroativo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Laudo Pericial Contraditório E Ampla Defesa Pagamento Retroativo +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado e respeito ao ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 Validade de laudo produzido unilateralmente pelo sindicato sem contraditório
  3. 3 Momento a partir do qual é devido o adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Buíque, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial