AREsp 2820842 - DECISAO

AREsp 2820842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de danos morais, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento expresso sobre a alegação de dano moral; no mérito de admissibilidade já consignou-se que o adicional de insalubridade depende de previsão legal estadual, inexistente nos autos, o que impede sua concessão administrativa ou judicialmente.

Parties
Agravantes: Ana Paula de Aguiar Teixeira Rezende e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Ana Paula de Aguiar Teixeira Rezende e Outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade sem existência de legislação estadual específica
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do pedido de danos morais (violação do art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação de óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de danos morais, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento expresso sobre a alegação de dano moral; no mérito de admissibilidade já consignou-se que o adicional de insalubridade depende de previsão legal estadual, inexistente nos autos, o que impede sua concessão administrativa ou judicialmente.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre a alegação de danos morais.
  • Publique-se.