AREsp 2789605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão (art. 1.022 do CPC) e porque as questões suscitadas (interpretação da legislação municipal e reexame de circunstâncias fático-probatórias, inclusive reconhecimento de adicional de insalubridade com base em laudo pericial e lei municipal) demandariam reexame de prova e interpretação de norma local, o que afasta a revisão em sede de recurso especial nas hipóteses tuteladas pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF (empregada analogicamente).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE GUARABIRA; Apelada/recorrida: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Interesse De Agir, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Prova Pericial, Interpretação De Legislação Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Interesse De Agir Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Prova Pericial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante/recorrente

APELADA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de prova e acolhimento de laudo pericial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF (analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão (art. 1.022 do CPC) e porque as questões suscitadas (interpretação da legislação municipal e reexame de circunstâncias fático-probatórias, inclusive reconhecimento de adicional de insalubridade com base em laudo pericial e lei municipal) demandariam reexame de prova e interpretação de norma local, o que afasta a revisão em sede de recurso especial nas hipóteses tuteladas pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF (empregada analogicamente).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, sendo a majoração dos honorários para a liquidação (art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC)
  • Intimem-se.