REsp 2162756 - DECISAO

REsp 2162756 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão do Tribunal de origem entendendo que, nos termos de precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça (PUIL 413/RS e REsp citados) e do Decreto n. 97.458/1989, o pagamento do adicional de insalubridade deve ser limitado à data do laudo pericial, afastando a retroação dos seus efeitos para períodos anteriores à formalização da perícia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BORBOREMA; Recorrido: Servidor público municipal (Agente de apoio à saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BORBOREMA

Recorrente

Servidor público municipal (Agente de apoio à saúde)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 natureza jurídica do laudo pericial (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão do Tribunal de origem entendendo que, nos termos de precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça (PUIL 413/RS e REsp citados) e do Decreto n. 97.458/1989, o pagamento do adicional de insalubridade deve ser limitado à data do laudo pericial, afastando a retroação dos seus efeitos para períodos anteriores à formalização da perícia.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, limitando o pagamento do adicional de insalubridade à data do laudo pericial.
  • Publique-se.