REsp 2201236 - DECISAO

REsp 2201236 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade somente se inicia na data do laudo pericial que comprova as condições insalubres; assim, deu-se provimento ao recurso special para fixar como termo inicial do pagamento a data do laudo pericial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial Do Pagamento, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho/servidores Públicos Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Do Pagamento Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir ao período anterior ao laudo pericial
  2. 2 Impacto da ausência de requerimento administrativo sobre a pretensão de majoração do adicional
  3. 3 Caracterização do grau máximo de insalubridade com base em laudo pericial e NR-15 Anexo XIV

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade somente se inicia na data do laudo pericial que comprova as condições insalubres; assim, deu-se provimento ao recurso special para fixar como termo inicial do pagamento a data do laudo pericial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade seja a data do laudo pericial.