AREsp 2848588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; uma das matérias foi considerada materialmente local, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 280/STF; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IACRI; Requerente: REQUERENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial De Pagamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial De Pagamento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IACRI

Agravante

REQUERENTE

Requerente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do PUIL 413/RS e retroatividade dos efeitos do laudo pericial
  2. 2 determinação do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; uma das matérias foi considerada materialmente local, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 280/STF; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial