AREsp 2789815 - DECISAO

AREsp 2789815 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base na análise dos fatos e das provas, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, alegadas violações processuais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Coletiva Condenatória / Recurso Especial (agravo Interposto, No STJ Conhecido Parcialmente O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Cerceamento De Defesa, Perícia, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Cerceamento De Defesa Perícia Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Procedural Posture

Ação Coletiva Condenatória / Recurso Especial (agravo Interposto, No STJ Conhecido Parcialmente O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão do adicional de insalubridade/periculosidade
  2. 2 pagamento de parcelas pretéritas a partir de março de 2017
  3. 3 indeferimento de perícia como cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base na análise dos fatos e das provas, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, alegadas violações processuais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.