AREsp 2808852 - DECISAO

AREsp 2808852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir o exame do pedido implicaria reexame fático-probatório da prova pericial (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ), e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado conforme o art. 489 do CPC/2015.

Parties
Autor: SERVIDOR PÚBLICO; Réu: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Pagar / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Prova Pericial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj) Divergência Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015)

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Parties

SERVIDOR PÚBLICO

Autor

Município de Sorocaba

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Pagar / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 devida percepção de adicional de insalubridade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir o exame do pedido implicaria reexame fático-probatório da prova pericial (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ), e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado conforme o art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.