AREsp 2748582 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Termo inicial do direito ao adicional de insalubridade (início do exercício da atividade nociva ou homologação do laudo)
2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre diferenças de adicional
3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo, e o recurso não abrangeu todos esses fundamentos; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade.