AREsp 2840690 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, o reexame de questões fáticas e probatórias exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, na matéria de mérito examinada, o entendimento de que o adicional de insalubridade tem termo inicial a partir da data do laudo pericial.

Parties
Agravante: Município de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto No Stj, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Vinculante Nº 37/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Vinculante Nº 37/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Muriaé

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto No Stj, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à Súmula Vinculante nº 37 e precedentes
  2. 2 termo inicial do adicional de insalubridade (data do laudo pericial)
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de todos os dispositivos legais invocados pelo julgador

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, o reexame de questões fáticas e probatórias exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, na matéria de mérito examinada, o entendimento de que o adicional de insalubridade tem termo inicial a partir da data do laudo pericial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.