Rcl 48747 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e não conhecida porque, com a vigência da Resolução STJ n.3/2016, não subsiste a competência do STJ para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de turmas recursais estaduais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de a reclamação não poder ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: Rita de Cássia Santos de Andrade; Reclamada: Município de Rancharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Manifestamente Inadmissível)
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Resolução STJ N. 3/2016, PUIL 413/rs, Arguição De Inconstitucionalidade Nº 0080853 74.2015.8.26.0000
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Resolução STJ N. 3/2016 +2 more

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Parties

Rita de Cássia Santos de Andrade

Reclamante

Município de Rancharia

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Manifestamente Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação perante o STJ após a Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade do PUIL 413/RS a servidores municipais

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e não conhecida porque, com a vigência da Resolução STJ n.3/2016, não subsiste a competência do STJ para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de turmas recursais estaduais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de a reclamação não poder ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Reclamação não conhecida
  • Publique-se