REsp 2222077 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige, para seu deslinde, interpretação de regulamentação local e há deficiência de fundamentação capaz de infirmar o acórdão recorrido; ademais, a matéria envolve entendimento uniformizador (PUIL) sem efeito vinculante e quadro normativo diverso daquele objeto de precedentes invocados, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 280 do STF, e amparando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CHAVANTES; Recorrida: Servidora Municipal (Servente Geral I)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial Do Pagamento, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios Recursais, Interpretação De Norma Local, Não Conhecimento De Recurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Do Pagamento Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CHAVANTES

Recorrente

Servidora Municipal (Servente Geral I)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 6º do Decreto n. 97.458/1989 quanto ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 efeito vinculante de PUIL (PUIL 413/RS e PUIL1954/SC) sobre juízes e tribunais
  3. 3 alcance da regulamentação municipal para decidir o direito ao adicional e impossibilidade de sua apreciação em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige, para seu deslinde, interpretação de regulamentação local e há deficiência de fundamentação capaz de infirmar o acórdão recorrido; ademais, a matéria envolve entendimento uniformizador (PUIL) sem efeito vinculante e quadro normativo diverso daquele objeto de precedentes invocados, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 280 do STF, e amparando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se