AREsp 3029113 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da não indicação precisa dos incisos/parágrafos dos dispositivos legais apontados e da falta de prequestionamento sobre as questões suscitadas, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO NEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO NEGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 85, §§ 3º e 8º do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da não indicação precisa dos incisos/parágrafos dos dispositivos legais apontados e da falta de prequestionamento sobre as questões suscitadas, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.