AREsp 2979243 - DECISAO

AREsp 2979243 - DECISAO

O Tribunal, após juízo de retratação, concluiu que o acórdão de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (incluindo a natureza da insalubridade e o caráter declaratório do laudo pericial), e que o recurso especial não preencheu os requisitos de indicação do dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF quanto à deficiência do recurso e manteve-se a fundamentação do tribunal a quo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito decisão anterior; conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Recurso Especial, Súmulas 282 E 284 STF, Art. 489, § 1º, Cpc/2015 (negativa De Prestação Jurisdicional), Dissídio Jurisprudencial, PUIL, Laudo Pericial Declaratório, Uso De EPI E Insalubridade Por Agentes Biológicos
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Recurso Especial Súmulas 282 E 284 STF Art. 489, § 1º, Cpc/2015 (negativa De Prestação Jurisdicional) Dissídio Jurisprudencial PUIL +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF ao caso
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 489, §1º, VI, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal, após juízo de retratação, concluiu que o acórdão de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (incluindo a natureza da insalubridade e o caráter declaratório do laudo pericial), e que o recurso especial não preencheu os requisitos de indicação do dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF quanto à deficiência do recurso e manteve-se a fundamentação do tribunal a quo.

Court Disposition

Torno sem efeito decisão anterior; conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.