REsp 2241412 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não demonstrou concretamente a omissão, contradição ou obscuridade apontada, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; (ii) a questão relativa à inaplicabilidade das normas regulamentadoras da CLT ao regime estatutário (arts. 7º, c, e 190 da CLT) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ; (iii) por tais razões, o recurso é inadmissível e não pode ser conhecido, sendo de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente nas hipóteses previstas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada inaplicabilidade das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ao regime estatutário (arts. 7º, c, e 190 da CLT)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não demonstrou concretamente a omissão, contradição ou obscuridade apontada, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; (ii) a questão relativa à inaplicabilidade das normas regulamentadoras da CLT ao regime estatutário (arts. 7º, c, e 190 da CLT) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ; (iii) por tais razões, o recurso é inadmissível e não pode ser conhecido, sendo de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente nas hipóteses previstas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Fixar honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e do entendimento do Tema n. 1.059/STJ.