AREsp 2832350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apreciou a tese suscitada relativa ao pagamento e recebimento de boa-fé, e a agravante não indicou, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para sanar a omissão (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Romilda da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Restituição De Valores, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Adicional De Insalubridade Restituição De Valores Boa Fé Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Romilda da Silva Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211/STJ por omissão não sanada com embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apreciou a tese suscitada relativa ao pagamento e recebimento de boa-fé, e a agravante não indicou, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para sanar a omissão (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada