REsp 2250553 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo e diante da relevância da matéria, o Tribunal conheceu do agravo e determinou a conversão do feito em recurso especial para apreciação das questões suscitadas quanto à retroatividade do adicional de insalubridade e à aplicabilidade do PUIL 413/RS; não houve decisão de mérito sobre as matérias controvertidas no presente despacho.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Agravada: servidora municipal (técnica de enfermagem)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e conversão do feito em recurso especial determinada
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Retroatividade, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Art. 489, §1º, VI, Do CPC, PUIL 413/rs, Prescrição Quinquenal

Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Retroatividade Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Art. 489, §1º, Vi, Do CPC PUIL 413/rs +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

servidora municipal (técnica de enfermagem)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula 7 do STJ
3 comprovação de dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e conversão do feito em recurso especial determinada

Orders

Conversão do agravo em recurso especial determinada
Intimem-se