AREsp 3080376 - DECISAO

AREsp 3080376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual 6.107/1994), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 280 do STF, o que impede o exame do Recurso Especial quanto às matérias decididas com base em norma local.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Gratificação De Risco De Vida, Cumulação De Adicionais, Periculosidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Gratificação De Risco De Vida Cumulação De Adicionais Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 68, § 1º, da Lei 8.112/1990 e 193, § 2º, da CLT quanto à cumulação do adicional de insalubridade com gratificação de risco de vida
  2. 2 violação à Lei Estadual 6.107/1994
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundado em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual 6.107/1994), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 280 do STF, o que impede o exame do Recurso Especial quanto às matérias decididas com base em norma local.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.