REsp 2227597 - DECISAO

REsp 2227597 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento pacificado na Primeira Seção (PUIL 413/RS), o STJ decidiu que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo pericial, afastando a retroatividade do laudo e provido o recurso especial para fixar essa data como marco inicial.

Parties
Recorrente: Município de Presidente Prudente; Recorrida: Servidora ocupante do cargo de Serviços Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade, Pedido De Uniformização (puil)
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade Pedido De Uniformização (puil)

Case Brief

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Parties

Município de Presidente Prudente

Recorrente

Servidora ocupante do cargo de Serviços Gerais

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade devido a servidor público municipal
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para períodos anteriores à sua elaboração

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento pacificado na Primeira Seção (PUIL 413/RS), o STJ decidiu que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo pericial, afastando a retroatividade do laudo e provido o recurso especial para fixar essa data como marco inicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
  • Publique-se. Intimem-se.