AREsp 3059305 - DECISAO

AREsp 3059305 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, tornando inviável o exame do recurso especial por se tratar de questão de direito local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA MARQUES DOS SANTOS THEODORO; Réu/parte Contrária: Município de Paranaíba - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Agentes Comunitários De Saúde, Base De Cálculo, Competência Legislativa Municipal Vs Federal, Aplicação Da Lei 11.350/2006
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Agentes Comunitários De Saúde Base De Cálculo Competência Legislativa Municipal Vs Federal Aplicação Da Lei 11.350/2006

Case Brief

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Parties

ANDREIA MARQUES DOS SANTOS THEODORO

Agravante/recorrente

Município de Paranaíba - MS

Réu/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006 a servidores estatutários
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em legislação municipal

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, tornando inviável o exame do recurso especial por se tratar de questão de direito local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial