AREsp 2980824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (autonomia municipal para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, mantendo o salário-mínimo enquanto referência até alteração prevista em lei municipal), e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sandra Fernandes Souza; Responsável Pela Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Agente Comunitário De Saúde, Autonomia Legislativa Municipal, Aplicação Da Lei Nº 11.350/2006, Súmula Vinculante Nº 4, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Agente Comunitário De Saúde Autonomia Legislativa Municipal Aplicação Da Lei Nº 11.350/2006 +2 more

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Parties

Sandra Fernandes Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Responsável Pela Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006
  2. 2 possibilidade de legislação municipal fixar o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 incidência da autonomia legislativa municipal prevista na Constituição Federal sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (autonomia municipal para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, mantendo o salário-mínimo enquanto referência até alteração prevista em lei municipal), e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.