REsp 2183024 - DECISAO

REsp 2183024 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de o acórdão recorrido ter decidido com fundamento em legislação municipal e em distinção entre laudo pericial administrativo e prova pericial judicial (entendendo que o PUIL 413/RS, que trata de laudo administrativo, não se aplica ao caso), impondo avaliação de direito local e factual que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal majorou os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Muriaé; Recorrido: Joao Paulo da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Lei Municipal, PUIL 413/rs, Súmula Vinculante 37, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Lei Municipal PUIL 413/rs Súmula Vinculante 37 +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Muriaé

Recorrente

Joao Paulo da Rocha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir à data anterior ao laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade do PUIL 413/RS a servidores municipais e distinção entre laudo pericial administrativo e judicial
  3. 3 Incidência de legislação municipal regulamentadora do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de o acórdão recorrido ter decidido com fundamento em legislação municipal e em distinção entre laudo pericial administrativo e prova pericial judicial (entendendo que o PUIL 413/RS, que trata de laudo administrativo, não se aplica ao caso), impondo avaliação de direito local e factual que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal majorou os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.