AREsp 3072984 - DECISAO

AREsp 3072984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia envolve questões de natureza constitucional e conflito entre lei municipal e lei federal que são matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, conforme o acórdão, a Súmula Vinculante nº 4 e os óbices das Súmulas 126/STJ, 284/STF e 13/STJ e precedentes desta Corte; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANA APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO; Agravado/recorrido/réu: MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo (salário Mínimo Vs Vencimento/salário Base), Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Competência Legislativa Da União, Admissibilidade De Recurso Especial E Recurso Extraordinário, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Base De Cálculo (salário Mínimo Vs Vencimento/salário Base) Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Competência Legislativa Da União Admissibilidade De Recurso Especial E Recurso Extraordinário Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

ELIANA APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS

Agravado/recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou sobre o vencimento/salário-base
  2. 2 Se a legislação municipal pode prevalecer sobre a Lei Federal nº 11.350/2006 no caso de servidor público estatutário municipal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia envolve questão constitucional e conflito entre lei local e lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia envolve questões de natureza constitucional e conflito entre lei municipal e lei federal que são matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, conforme o acórdão, a Súmula Vinculante nº 4 e os óbices das Súmulas 126/STJ, 284/STF e 13/STJ e precedentes desta Corte; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se