AREsp 3074360 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões centrais são de cunho eminentemente constitucional ou demandam interpretação de legislação municipal (matéria própria do STF ou atraída pela Súmula 280 do STF por analogia) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; por fim, majoram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO; Recorrida: Recorrida (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Efeito Cascata, Perícia Administrativa, Retroatividade De Laudo Pericial, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Efeito Cascata Perícia Administrativa Retroatividade De Laudo Pericial Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Recorrente

Recorrida (servidora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reflexos do adicional de insalubridade sobre horas extras, férias e 13º salário (efeito cascata)
  2. 2 Reconhecimento do grau do adicional de insalubridade com base em laudo administrativo e norma municipal
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos retroativos ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões centrais são de cunho eminentemente constitucional ou demandam interpretação de legislação municipal (matéria própria do STF ou atraída pela Súmula 280 do STF por analogia) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; por fim, majoram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.