AREsp 3097438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por rebatimento dos fundamentos de inadmissibilidade, mas verificou-se que o recurso especial era deficiente na fundamentação por não demonstrar com clareza os vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI; Recorrido/autor: Autor (servidor municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Horas Extras, Prescrição, Prova Pericial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/trabalhista (remunerações Públicas) Adicional De Insalubridade Horas Extras Prescrição Prova Pericial Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante/recorrente

Autor (servidor municipal)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a necessidade de demonstração clara da violação legal apontada
  2. 2 efeitos temporais do laudo pericial sobre o direito ao adicional de insalubridade
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por rebatimento dos fundamentos de inadmissibilidade, mas verificou-se que o recurso especial era deficiente na fundamentação por não demonstrar com clareza os vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.