AREsp 2767331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito residualmente, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações centrais: a prova pericial comprovou exposição a agentes nocivos e não houve nos autos prova apta a elidir as conclusões periciais (documento PCMSO não demonstrou implementação efetiva das medidas), de modo que o pedido configurava mero reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, algumas questões não foram prequestionadas, impedindo conhecimento do recurso quanto a esses pontos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE POMPÉU; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Valoração De Prova Pericial, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Valoração De Prova Pericial Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373, 479 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus
  3. 3 omissão quanto à valoração do laudo pericial e ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito residualmente, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações centrais: a prova pericial comprovou exposição a agentes nocivos e não houve nos autos prova apta a elidir as conclusões periciais (documento PCMSO não demonstrou implementação efetiva das medidas), de modo que o pedido configurava mero reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, algumas questões não foram prequestionadas, impedindo conhecimento do recurso quanto a esses pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial