REsp 2259217 - DECISAO

REsp 2259217 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa ao PUIL 413/RS e distinguiu o precedente diante de elemento diferenciador na legislação municipal aplicável; a perícia técnica comprovou exposição a agentes biológicos em grau médio e máximo, o laudo pericial foi considerado de natureza declaratória no âmbito do TJ-SP, devendo o adicional ser devido desde o início da atividade insalubre no período imprescrito; a base de cálculo segue a previsão municipal (dois pisos salariais) e os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da condenação na liquidação, com majoração recursal na hipótese...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrida: Autora (técnica de enfermagem lotada em Unidade Básica de Saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroatividade Dos Efeitos, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroatividade Dos Efeitos Base De Cálculo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Autora (técnica de enfermagem lotada em Unidade Básica de Saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de insalubridade no período pleiteado
  2. 2 aferação do grau de exposição e natureza do risco com base em prova técnica
  3. 3 fixação do termo inicial e final da majoração do adicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa ao PUIL 413/RS e distinguiu o precedente diante de elemento diferenciador na legislação municipal aplicável; a perícia técnica comprovou exposição a agentes biológicos em grau médio e máximo, o laudo pericial foi considerado de natureza declaratória no âmbito do TJ-SP, devendo o adicional ser devido desde o início da atividade insalubre no período imprescrito; a base de cálculo segue a previsão municipal (dois pisos salariais) e os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da condenação na liquidação, com majoração recursal na hipótese...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determinar publicação e intimação (Publique-se e intimem-se)
  • Aplicar a base de cálculo do adicional de insalubridade conforme art. 3º da Lei Municipal n. 10.855/2014 (incidência sobre dois pisos salariais)