REsp 2262572 - DECISAO

REsp 2262572 - DECISAO

Conheço do recurso especial e afasto o pagamento do adicional de insalubridade no período anterior à confecção do laudo pericial, por entender que o pagamento do adicional está condicionado à prova pericial e não se admite a retroação dos efeitos de laudo pericial atual para períodos anteriores.

Parties
Recorrente: Município de Presidente Prudente; Autoras: servidoras públicas auxiliares de farmácia do Município de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Quanto a Afastar O Pagamento No Período Anterior À Confecção Do Laudo Pericial
Outcome
Conheço do recurso especial para afastar o pagamento do adicional de insalubridade no período anterior à confecção do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial Do Adicional, Retroatividade Do Laudo Pericial
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Do Adicional Retroatividade Do Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

Município de Presidente Prudente

Recorrente

servidoras públicas auxiliares de farmácia do Município de Presidente Prudente

Autoras

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Quanto a Afastar O Pagamento No Período Anterior À Confecção Do Laudo Pericial

Legal Issues

  1. 1 se o adicional de insalubridade pode produzir efeitos retroativos ao período anterior à realização da perícia e confecção do laudo pericial
  2. 2 qual é o termo inicial do adicional de insalubridade em face de laudo pericial atualizado

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e afasto o pagamento do adicional de insalubridade no período anterior à confecção do laudo pericial, por entender que o pagamento do adicional está condicionado à prova pericial e não se admite a retroação dos efeitos de laudo pericial atual para períodos anteriores.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para afastar o pagamento do adicional de insalubridade no período anterior à confecção do laudo pericial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.