REsp 2262188 - DECISAO

REsp 2262188 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria apresentada dependia de análise de legislação local e de elementos fáticos probatórios (laudo pericial) cuja interpretação e aplicação foram adequadamente apreciadas pelo tribunal a quo; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal e incidência, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JUNDIAÍ; Recorridos: Servidores Públicos Municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Recursais, Prova Pericial, Prescrição Quinquenal, Incidência De Verbas Sobre Base De Cálculo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Benefício Honorários Recursais Prova Pericial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

Servidores Públicos Municipais

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial do adicional de insalubridade deve ser adstrito ao laudo pericial (PUIL 413/RS)
  2. 2 natureza declaratória do laudo pericial e seus efeitos retroativos
  3. 3 incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo de 13º salário, adicional noturno, horas extras e férias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria apresentada dependia de análise de legislação local e de elementos fáticos probatórios (laudo pericial) cuja interpretação e aplicação foram adequadamente apreciadas pelo tribunal a quo; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal e incidência, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados