REsp 2262284 - DECISAO

REsp 2262284 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado como violado (art. 926 do CPC) isoladamente não tem normatividade suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, o que impede a análise da alegada divergência jurisprudencial e atrai a competência do Relator para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE GAROPABA/SC; Recorrido: SINTRAG-SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Efeitos Retroativos, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Efeitos Retroativos Prova Pericial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GAROPABA/SC

Recorrente

SINTRAG-SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível fixar termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade em data anterior à efetivação do laudo pericial
  2. 2 Se o artigo indicado (art. 926 do CPC) tem normatividade suficiente para fundamentar recurso especial
  3. 3 Se a alegação de divergência jurisprudencial pode ser conhecida diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado como violado (art. 926 do CPC) isoladamente não tem normatividade suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, o que impede a análise da alegada divergência jurisprudencial e atrai a competência do Relator para não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.