AREsp 3139243 - DECISAO

AREsp 3139243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento/embargos de declaração quanto às omissões apontadas, bem como por não ter sido indicada de forma precisa a norma federal para fins de dissídio jurisprudencial; ademais, não cabe ao Recurso Especial conhecer de alegada ofensa constitucional. Por fim, condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Riachão do Dantas; Recorrida: Servidora pública municipal de Riachão do Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município de Riachão do Dantas

Agravante

Servidora pública municipal de Riachão do Dantas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para percepção do adicional de insalubridade
  2. 2 Necessidade de comprovação pericial do grau de insalubridade
  3. 3 Prequestionamento e oposição de embargos de declaração como pressuposto para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento/embargos de declaração quanto às omissões apontadas, bem como por não ter sido indicada de forma precisa a norma federal para fins de dissídio jurisprudencial; ademais, não cabe ao Recurso Especial conhecer de alegada ofensa constitucional. Por fim, condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial