REsp 2264831 - DECISAO

REsp 2264831 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou expressamente a tese invocada e distinguiu o precedente (PUIL 413/RS) em razão de peculiaridade probatória: o laudo pericial considerou e comprovou a existência de condições insalubres em período pretérito (período imprescrito), autorizando o reconhecimento do adicional desde maio de 2014; adiantou-se que o recurso especial por dissídio jurisprudencial não poderia ser conhecido por falta de indicação do dispositivo federal supostamente violado; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art.85 do CPC e da jurisprudência do STJ (só se admite majoração nos termos do §11 quando o recurso for...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Autora: autora (servidora pública do Município de Sorocaba)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Base De Cálculo Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão/embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

autora (servidora pública do Município de Sorocaba)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 critério de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou expressamente a tese invocada e distinguiu o precedente (PUIL 413/RS) em razão de peculiaridade probatória: o laudo pericial considerou e comprovou a existência de condições insalubres em período pretérito (período imprescrito), autorizando o reconhecimento do adicional desde maio de 2014; adiantou-se que o recurso especial por dissídio jurisprudencial não poderia ser conhecido por falta de indicação do dispositivo federal supostamente violado; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art.85 do CPC e da jurisprudência do STJ (só se admite majoração nos termos do §11 quando o recurso for...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.