REsp 2249167 - DECISAO

REsp 2249167 - DECISAO

O STJ entendeu que, conforme jurisprudência dominante, não há óbice à cumulação do adicional de irradiação ionizante com adicional de insalubridade quando presentes as circunstâncias fáticas que lhes dão ensejo; que o termo inicial do adicional corresponde à data do laudo pericial (sem retroação); e que, excepcionalmente, o pagamento do adicional ocupacional deve ser afastado no período em que o servidor exerceu suas atividades em teletrabalho em razão da pandemia, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para esse fim.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Irradiação Ionizante, Cumulação De Adicionais, Teletrabalho, Pandemia COVID 19, Termo Inicial Do Adicional, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Adicional De Irradiação Ionizante Cumulação De Adicionais Teletrabalho Pandemia COVID 19 Termo Inicial Do Adicional +1 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da UFSM
  2. 2 interesse de agir
  3. 3 cumulação do adicional de insalubridade com adicional de irradiação ionizante

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, conforme jurisprudência dominante, não há óbice à cumulação do adicional de irradiação ionizante com adicional de insalubridade quando presentes as circunstâncias fáticas que lhes dão ensejo; que o termo inicial do adicional corresponde à data do laudo pericial (sem retroação); e que, excepcionalmente, o pagamento do adicional ocupacional deve ser afastado no período em que o servidor exerceu suas atividades em teletrabalho em razão da pandemia, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Afastado o pagamento do adicional ocupacional no período em que o servidor executou suas atividades em teletrabalho devido à pandemia