REsp 2209089 - DECISAO

REsp 2209089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por haver deficiência na fundamentação capaz de infirmar o acórdão recorrido e porque o entendimento trazido pelo recorrente (PUIL 413/RS) refere-se à impossibilidade de retroação de laudo pericial administrativo, não sendo aplicável ao laudo pericial judicial; o Tribunal de origem distinguiu adequadamente os casos e manteve a fixação do termo inicial com base na perícia judicial, razão pela qual a insurgência do Estado não merece conhecimento.

Parties
Autor: Leandro Caetano Vitor Ottone; Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Leandro Caetano Vitor Ottone

Autor

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial judicial
  3. 3 aplicabilidade do PUIL 413/RS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por haver deficiência na fundamentação capaz de infirmar o acórdão recorrido e porque o entendimento trazido pelo recorrente (PUIL 413/RS) refere-se à impossibilidade de retroação de laudo pericial administrativo, não sendo aplicável ao laudo pericial judicial; o Tribunal de origem distinguiu adequadamente os casos e manteve a fixação do termo inicial com base na perícia judicial, razão pela qual a insurgência do Estado não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil