AREsp 3070068 - DECISAO

AREsp 3070068 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de conhecimento do agravo interno, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação federal dependeria da análise da legislação municipal (Lei Complementar municipal n.º 40/1992, art. 90), matéria vedada em recurso especial nos termos da súmula 280 do STF aplicada por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES SERV PUBLICO MUN UBERLANDIA; Recorrido/réu: Município de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (objeto De Agravo Interno) / Decisão De Conhecimento: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Fundamento Diverso (necessidade De Exame De Legislação Municipal)
Outcome
Reconsiderada decisão; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido por fundamento diverso (necessidade de exame de legislação municipal).
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Ilegitimidade Ativa, Conflito Entre Legislação Federal E Municipal, Súmula 280 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Ilegitimidade Ativa Conflito Entre Legislação Federal E Municipal Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES SERV PUBLICO MUN UBERLANDIA

Agravante/recorrente

Município de Uberlândia

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial (objeto De Agravo Interno) / Decisão De Conhecimento: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Fundamento Diverso (necessidade De Exame De Legislação Municipal)

Legal Issues

  1. 1 se o adicional de insalubridade deve ser estendido aos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 qual a base de cálculo correta do adicional de insalubridade para Agentes de Combate às Endemias e Agentes de Zoonoses
  3. 3 se é devido o pagamento do adicional no percentual máximo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de conhecimento do agravo interno, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação federal dependeria da análise da legislação municipal (Lei Complementar municipal n.º 40/1992, art. 90), matéria vedada em recurso especial nos termos da súmula 280 do STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Reconsiderada decisão; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido por fundamento diverso (necessidade de exame de legislação municipal).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 421/422 e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por depender de exame da legislação municipal (fundamento diverso)